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A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da legalidade:
o servidor público deve atuar de acordo somente com as normas expressas em Lei
o agente público deve atuar de acordo com o ordenamento jurídico
o agente público pode fazer tudo que a Lei não proíbe
o cidadão comum só pode fazer o que a Lei permite