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Q32781
Direito Constitucional
Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação
Teclas de Atalhos
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Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum, mediante
A
decreto
B
lei complementar.
C
lei ordinária.
D
regulamento administrativo.
E
resolução da Assembléia Legislativa.