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Ação constitucional que visa especificamente proteger...
Ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições públicas, praticado ilegalmente ou com abuso de poder. Tal afirmação refere-se à qual instrumento jurídico?
A
Habeas data.
B
Mandado de segurança.
C
Mandado de injução.
D
Ação civil pública.