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Nos termos da Constituição Federal de 1988, são atribuições do sistema único de saúde, exceto:
Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
Auxiliar na manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.
Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.