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Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal...
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Q3281667
Teclas de Atalhos
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Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
A
os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, mesmo que contrarie leis estaduais ou federais válidas.
B
pela demora no pagamento do preço da desapropriação cabe indenização complementar além dos juros.
C
a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
D
pessoa jurídica detêm legitimidade para propor ação popular.
E
o servidor público em disponibilidade não tem direito aos vencimentos integrais do cargo.