Considere a situação hipotética em que o Congresso Nacional
tenha aprovado emenda à CF, apresentada pelo presidente da
República, determinando a revogação do parágrafo único do art.
7.º do texto constitucional, que exclui dos empregados
domésticos vários dos direitos assegurados aos demais
trabalhadores. Considere, ainda, que, após a promulgação da
emenda, um partido político tenha ingressado no Supremo
Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), postulando a invalidação da emenda
por motivo de violação de cláusula pétrea. Com relação a essa
situação, julgue os itens a seguir.
Para ter sido aprovada, a referida emenda à CF precisou
obter, em cada casa do Congresso Nacional, a aprovação de,
no mínimo, 60% dos membros que a compõem.
C
Certo
E
Errado
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