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Q3285862

Direito Constitucional Constituição do Estado de São Paulo

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Câmara de Rio Grande da Serra - Oficial - Área: Compras - 2024

Preconiza a Constituição Federal de 1988 que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

direito penal.

B

sistemas de consórcios e sorteios.

C

seguridade social.

D

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

populações indígenas.

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