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Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo...
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Q3285879
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras peças, emendas à Constituição, mediante proposta:
A
de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
B
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
C
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; dos comandantes das Forças Armadas; ou do Presidente do Congresso Nacional.
D
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; ou do Presidente do Congresso Nacional.