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Origina-se do art. 147 da Constituição Federal e se refere...
Origina-se do art. 147 da Constituição Federal e se refere à aptidão da União de criar tributos em Territórios Federais e à aptidão do Distrito Federal de instituir os impostos atribuídos à competência dos Estados e Municípios.
Trata-se de competência:
A
Comum.
B
Residual.
C
Cumulativa.
D
Especial.
E
Extraordinária.