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O Conselho Nacional de Justiça é incompetente para
O Conselho Nacional de Justiça é incompetente para
A
representar ao Ministério Público no caso de abuso de autoridade.
B
receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.
C
rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de três anos.
D
apreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
E
elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho.