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Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na...
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:
A
Legislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.
B
Legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.
C
Legislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.
D
Legislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.