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O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente...
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Q3294310
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa. Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:
A
A iniciativa para propositura de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é reservada ao Supremo Tribunal Federal.
B
É de iniciativa privativa do Ministério Público a lei que disponha sobre a sua organização no âmbito da União e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
C
É do Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
D
É da Câmara dos Deputados a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.
E
É do Senado Federal a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.