A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que
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Q3301007
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que


A

a lei penal nunca retroagirá.


B

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.


C

a prática do racismo constitui crime, e o acusado poderá ser solto mediante pagamento de fiança.


D

a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, porque depende da avaliação da população confirmar o fato.