A Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que
A
a lei penal nunca retroagirá.
B
não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
C
a prática do racismo constitui crime, e o acusado poderá ser solto mediante pagamento de fiança.
D
a lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais, porque depende da avaliação da população confirmar o fato.
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