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A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular s obre questões locais e deseja que e...
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Q3306886
Direito Constitucional
Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal X aprovou uma consulta popular s obre questões locais e deseja que ela seja realizada concomitantemente às eleições municipais de 2024, a qual observa os limites operacionais relativos ao número de quesitos. Álvaro, prefeito do Município X, é completamente contra as questões que serão submetidas à consulta popular.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
para a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral até 180 dias antes das eleições.
B
não mais se admite a realização de consulta popular concomitantemente às eleições municipais, por falta de regulamentação adequada.
C
as manifestações contrárias de Álvaro às questões submetidas à consulta popular ocorrerão durante a campanha, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
D
para a consulta popular ser realizada simultaneamente às eleições municipais, deve ser encaminhada à Justiça Eleitoral até 30 dias antes das eleições.
E
Álvaro poderá se manifestar contrariamente às questões submetidas à consulta popular, desde que antes da campanha política.