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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar...
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Q3311920
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Para resolução das próximas três questões, considere os dados orçamentário-financeiros a seguir, relativos à execução do orçamento do Município de Sibipiruna, no exercício de 2023:
Receitas Arrecadadas:
Amortização de Empréstimos | 60.000,00 |
FPM – Fundo de Part. dos Municípios | 200.000,00 |
Cota-Parte ICMS | 120.000,00 |
COSIP – Contribuição de Custeio da Iluminação Pública | 40.000,00 |
IPTU – Imposto s/ Propriedade Territorial Urbana | 300.000,00 |
Multas Administrativas | 20.000,00 |
ISSQN – Imposto sobre Serviços | 240.000,00 |
Contribuições de Melhoria | 30.000,00 |
Operações de Crédito | 100.000,00 |
Taxas de Coleta de resíduos sólidos | 20.000,00 |
Compensação financeira entre regimes previdenciários | 30.000,00 |
Transferências de Capital | 70.000,00 |
Despesas Orçamentárias:
Dotação | Elemento da Despesa | Valor Empenhado | Valor Liquidado e Pago |
3.3.90.37.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 70.000,00 | 65.000,00 |
3.1.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | 150.000,00 | 135.000,00 |
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | 90.000,00 | 80.000,00 |
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 65.000,00 | 60.000,00 |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas– Pessoal Civil | 300.000,00 | 285.000,00 |
4.4.90.37.00 | Locação de Mão de Obra | 110.000,00 | 70.000,00 |
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 120.000,00 | 80.000,00 |
3.3.90.33.00 | Despesas com Locomoção | 40.000,00 | 40.000,00 |
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da capacidade contributiva permite a adoção de alíquotas progressivas, dentre outros, no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações e no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
II. Constitui exceção ao princípio da noventena a fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; o mesmo não ocorre com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que deve ter a fixação de sua base de cálculo respeitando tal princípio.
III. Caso o município de Iúna venha a editar norma legal que altere o prazo de recolhimento de obrigação tributária, esta não se sujeitará ao princípio da anterioridade.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.