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O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total...
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem.
O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
C
Certo
E
Errado