O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total...

O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total...

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Q3312073
Teclas de Atalhos
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A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.


C

Certo


E

Errado