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A natureza do delito não pode ser utilizada como critério...

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.

A natureza do delito não pode ser utilizada como critério para a determinação do estabelecimento prisional no qual o condenado deverá cumprir a pena.


C

Certo


E

Errado