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Acerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da Re...
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Q3313708
Teclas de Atalhos
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Acerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A
O quórum para aprovação de Lei Complementar no Estado do Paraná é de maioria qualificada, ou seja, formado por três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.
B
Uma Lei Complementar Federal revogará a Lei Estadual naquilo em que esta lhe for contrária.
C
Uma Lei Ordinária poderá revogar o texto de uma Lei Complementar quando a matéria revogada for objeto de Lei Ordinária.
D
A concessão de isenção em matéria de tributos estaduais cabe à Lei Complementar.
E
A União delegará aos Estados-membros, por meio de Lei Complementar, o exercício de competências materiais exclusivas.