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Pertinente às Empresas Estatais, considerando o que estabelece a Constituição Federal d...
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Q3314226
Teclas de Atalhos
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Pertinente às Empresas Estatais, considerando o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em relação ao seu exercício de exploração direta de atividade econômica, é relevante observar que
A
em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
B
em razão de sua natureza peculiar, as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
C
na prática, um decreto específico regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
D
com exceção da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, a Constituição Federal estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
E
em termos objetivos, a empresa pública que explore atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.