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Sempre que a falta de norma regulamentadora torne, inviável...
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne, inviável o exercício dos direito-se liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:
A
mandado de Injunção;
B
habeas data;
C
mandado de segurança individual;
D
ação popular;
E
mandado de segurança coletivo.