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No sistema jurídico brasileiro, é competência privativa do Supremo Tribunal Federal (ST...
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Q332464
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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No sistema jurídico brasileiro, é competência privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) o controle de constitucionalidade das leis federais.
C
Certo
E
Errado