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Suponha que o Presidente da Câmara de Vereadores pretenda implantar o pagamento de sess...
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Suponha que o Presidente da Câmara de Vereadores pretenda implantar o pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores da Casa e, ainda, aprovar a concessão de verbas de gabinete aos Vereadores.
Segundo as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a introdução desses dois benefícios aos parlamentares é
A
permitida, devendo ambos ser concedidos por meio de decreto legislativo.
B
permitida, desde que seja aprovada lei municipal específica para cada um deles.
C
vedada para os dois benefícios.
D
vedada apenas para o pagamento das sessões extraordinárias.
E
vedada apenas para o pagamento das verbas de gabinete.