Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e...

Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e garantias fundamentais e da organização do Estado, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.


A

O fenômeno de reforma da Constituição por meio da alteração formal do seu texto é denominado mutação constitucional.


B

Mandado de injunção é o remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


C

Compete à União legislar concorrentemente com estados e Distrito Federal acerca de procedimentos em matéria processual. No entanto, na ausência de uma norma geral federal disciplinando essa matéria, os estados e o Distrito Federal terão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades, até que sobrevenha a lei geral federal, quando então as normas específicas editadas por esses entes federativos restarão revogadas.


D

Se Paulo for convidado a ocupar uma função de confiança no âmbito do Poder Executivo da administração pública estadual, então, preenchidas as demais condições legais, Paulo terá que ocupar, necessariamente, um cargo efetivo.


E

Considere que determinado estado da Federação brasileira tenha deixado de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Nesse caso, compete ao tribunal de contas desse estado requerer ao STF que determine a intervenção da União no referido estado.