Acerca da interpretação constitucional, dos direitos e garantias
fundamentais e da organização do Estado, na forma da
Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
O fenômeno de reforma da Constituição por meio da
alteração formal do seu texto é denominado mutação
constitucional.
B
Mandado de injunção é o remédio constitucional adequado
para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade
de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando
o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência.
C
Compete à União legislar concorrentemente com estados e
Distrito Federal acerca de procedimentos em matéria
processual. No entanto, na ausência de uma norma geral
federal disciplinando essa matéria, os estados e o Distrito
Federal terão competência legislativa plena para atender as
suas peculiaridades, até que sobrevenha a lei geral federal,
quando então as normas específicas editadas por esses entes
federativos restarão revogadas.
D
Se Paulo for convidado a ocupar uma função de confiança no
âmbito do Poder Executivo da administração pública
estadual, então, preenchidas as demais condições legais,
Paulo terá que ocupar, necessariamente, um cargo efetivo.
E
Considere que determinado estado da Federação brasileira
tenha deixado de aplicar o mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos
de saúde. Nesse caso, compete ao tribunal de contas desse
estado requerer ao STF que determine a intervenção da
União no referido estado.
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