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Para resguardar determinados direitos fundamentais dos...
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Q3361663
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder de tributar. Nesse sentido, no âmbito de sua competência tributária, é vedado aos entes federativos:
A
Utilizar tributo ou aplicar multas com efeito de confisco.
B
Instituir empréstimo compulsório sem observância do princípio da anterioridade tributária.
C
Instituir tributos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
D
Instituir tratamento desigual entre contribuintes em situação de igualdade, salvo se a distinção decorrer de ocupação profissional.