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A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito fundamental ao rol do Art. 5º da ...
Ano:
2024
A Emenda Constitucional nº X acresceu um novo direito fundamental ao rol do Art. 5º da Constituição da República. De acordo com a nova norma constitucional, o direito seria reconhecido na forma descrita, mas sua incidência poderia ser afastada nas situações referidas em lei.
Nesse caso, estamos perante norma constitucional de eficácia
A
plena.
B
contida.
C
limitada, de princípio institutivo.
D
limitada, de natureza programática.
E
ordinária e aplicabilidade regulamentável.