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O art. 5º, XIII da Constituição Federal, dispondo que “é livre o exercício de qualquer ...
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Q3372673
Teclas de Atalhos
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O art. 5º, XIII da Constituição Federal, dispondo que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificado como norma constitucional:
A
De eficácia contida.
B
De eficácia plena.
C
De eficácia limitada.
D
Programática.
E
De organização.