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Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desaprop...
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Q3381276
Teclas de Atalhos
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Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será
A
inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é exclusiva da União.
B
inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é privativa da União.
C
constitucional, pois a União e os estados membros são competentes para legislar sobre desapropriação.
D
constitucional, pois todos os entes federados são competentes para legislar sobre desapropriação.
E
inconstitucional, pois somente a União e os municípios podem legislar sobre a desapropriação.