A remuneração dos servidores públicos somente poder ser...

Q338863

Direito Constitucional Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Ministério do Esporte - Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior - Ministério do Esporte - 2008

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Certo

Errado

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