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Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas...
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Q3391808
Teclas de Atalhos
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Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.
Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.
C
Certo
E
Errado