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Conforme o Direito Constitucional, analise os dispositivos...
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Q3412439
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
Conforme o Direito Constitucional, analise os dispositivos constitucionais e o enunciado sumular abaixo:
• Art. 183, Constituição Federal: Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• Art. 191, Constituição Federal: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
• Súmula nº 364 do STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Com base nos trechos descritos acima, de maneira preponderante, é possível afirmar que eles expressam qual aplicação?
A
Dos direitos sociais ao lazer e ao trabalho.
B
Do direito social à moradia.
C
Da forma federativa de organização do estado.
D
Do objetivo fundamental de promoção do bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
E
Do princípio fundamental dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.