Proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, ação
declaratória de constitucionalidade (ADECON) de lei
estadual, a ação foi julgada procedente, tendo em vista
que a norma estadual violava as disposições
constitucionais sobre servidores públicos. Determinou a
sentença do Supremo Tribunal Federal que a decisão
produziria efeitos contra todos e vinculantes ao Poder
Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário.
Diante disso, é correto dizer que a