A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o...

Q3419081

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.