Considerando o disposto na Constituição Federal no que se...

O atendimento educacional especializado é garantido aos portadores de deficiência exclusivamente na rede regular de ensino.

O ensino religioso, de caráter obrigatório, deve ser ministrado nos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental.

A Constituição garante oferta de ensino noturno regular e adequado às condições do educando.

O ensino fundamental regular deve ser ministrado exclusivamente em língua portuguesa, inclusive para as comunidades indígenas.