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Suponha que o prefeito do Município, cuja câmara de...
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Q3422374
Teclas de Atalhos
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Suponha que o prefeito do Município, cuja câmara de vereadores você assessora, oponha veto a um projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara de Vereadores, apresentando como motivo a inconstitucionalidade da proposta de Lei. Em face de tal ato, é CORRETO afirmar:
A
A exposição dos motivos do veto é da competência discricionária do prefeito.
B
As razões do veto somente comportam motivo de ordem política, restrito ao interesse público.
C
O prefeito exercitou, em simetria com a Constituição da República, controle preventivo de constitucionalidade.
D
O veto pelo referido motivo é insuperável pela Câmara de Vereadores.