Considerando a Proteção Constitucional do Patrimônio...

Por determinação expressa da Constituição Federal ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos reconhecidos por lei complementar.

O Poder Público, com a colaboração dos povos originários, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, confisco, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei complementar.

Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo, sendo vedado aos Estados e Municípios organizarem seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.