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Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e...
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Q3431455
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta:
A
é da competência exclusiva do Congresso Nacional, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
B
compete privativamente ao Congresso Nacional, processar e julgar o Presidente e o Vice -Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
C
o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de cinco anos;
D
compete privativamente ao Senado Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice -Presidente da República e os Ministros de Estado;
E
os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.