Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara
dos Deputados, em assuntos relacionados
com a competência do Legislativo, o deputado não
pode ser punido criminalmente, mesmo que o
discurso agrida a imagem de outro deputado.
B
O número de representantes por Estado no Senado
Federal é estabelecido por lei complementar,
proporcionalmente à população de cada unidade
da Federação.
C
A elaboração do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal depende da
sanção do presidente da República para entrar em
vigor.
D
Somente o Poder Judiciário tem competência
constitucional para julgar autoridades da República
por crimes de responsabilidade.
E
A Constituição proíbe expressamente que as
Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam
os poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais
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