Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que diz respeito às despesas do Poder Legislativo...
No que diz respeito às despesas do Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Câmara Municipal não poderá gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
B
As verbas de natureza indenizatória devem ser computadas na folha de pagamento da Câmara Municipal para apuração do limite constitucional de gastos com pessoal.
C
O limite máximo de gastos com despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, é de 6% da receita corrente líquida do Município.
D
O valor total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.