No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), tramita ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo chefe do Ministério Público local, tendo por objeto lei distrital questionada frente a dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que é reprodução de norma da Constituição da República e versa sobre matéria de observância obrigatória para os entes federativos.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.
Se a matéria constante do dispositivo da lei distrital objeto de
impugnação for relativa à competência própria dos estados,
a ADIn somente será cabível junto ao STF, tendo por
parâmetro de controle a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
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