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As normas constitucionais programáticas, enquanto...
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Q345175
Teclas de Atalhos
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Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais programáticas, enquanto
não-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou
legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que
disponham em sentido colidente com o princípio nelas
substanciado.1
C
Certo
E
Errado