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No que tange às finanças públicas na Constituição Federal...
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Q3460159
Teclas de Atalhos
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No que tange às finanças públicas na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Lei complementar disporá sobre finanças públicas.
B
Lei ordinária disporá sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
C
Medida provisória poder é dispor sobre concessão de garantias pelas entidades públicas.
D
Instrução Normativa poderá dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
E
Portaria poderá dispor sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.