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Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi...
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Dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está a de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Como instrumento para realização dessa proteção temos a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente. De acordo com a legislação de regência é INCORRETO afirmar que tem legitimidade para propor a citada ação:
A
O Ministério Público.
B
A Defensoria Pública.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
E
A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.