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Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a...
Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a alternativa CORRETA:
A
A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.
B
A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
C
A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu.
D
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
E
Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.