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Paulo é Deputado e pretende propor projeto de lei à...
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Q3465457
Direito Constitucional
Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)
Teclas de Atalhos
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Paulo é Deputado e pretende propor projeto de lei à Assembleia Legislativa versando sobre o Corpo de Bombeiros Militar, mas pairam algumas dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto. Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
Norma Estadual que atribui a coordenação e execução de perícia no âmbito de investigação criminal é constitucional quando editada no exercício da competência de legislar sobre direito processual.
B
Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos seus membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
C
É possível, por meio de Lei Estadual, que a atividade fiscalizatória, bem como a consequente imposição de sanção pelo descumprimento das normas aplicáveis, seja delegada aos bombeiros voluntários, os quais realizam a prestação voluntária de serviços administrativos, em caráter privado.
D
É inconstitucional a atribuição de competência exclusiva ao Corpo de Bombeiros Militar para a realização de perícias em locais de incêndio ou explosão.
E
É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros.