Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
As decisões em ação declaratória de constitucionalidade têm eficácia
erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado
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