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De acordo com a Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo:
Conselho Federal de Contabilidade.
Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
Órgão Central de Contabilidade da União.
Sistema de Controle Interno de cada ente.
Tribunal de Contas da União ou dos Estados.