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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de...
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político.
Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.
A
As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.
B
A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.
C
O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.
D
A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação.
E
O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.