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Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do Estado, mormente denom...
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Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC) do Estado, mormente denominado “Ministério Público Especial”, analise as afirmativas a seguir.
I. Possui as mesmas prerrogativas de índole institucional atribuídas ao Ministério Público do Estado.
II. A exigência de lei complementar para tratar da organização e funcionamento é de iniciativa exclusiva do respectivo Tribunal de Contas.
III. São extensíveis aos membros do MPTC as garantias subjetivas inerentes aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente
B
II, somente
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
I e III, somente