Toda lei emanada do Congresso Nacional,
por ser hierarquicamente superior às leis
ordinárias estaduais, prevalece sobre essas,
quando dispuserem em sentido conflitante.
B
A lei ordinária federal válida, por conta do
princípio da hierarquia das leis, não pode
contrariar o disposto em Constituição Estadual.
C
Sendo a matéria da competência legislativa
da União, o princípio federativo não obsta
que a lei federal ordinária prevaleça sobre
as leis complementares dos Estados que
versam sobre o mesmo assunto.
D
Em face do princípio federativo, toda vez
que uma lei ordinária estadual conflitar com
o disposto numa lei ordinária federal, aquela
deverá prevalecer.
E
Em sendo a matéria da competência legislativa
comum dos Estados e da União, o
legislador estadual somente pode editar lei
se a União não o fizer.
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