Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha
julgado, no mérito, definitivamente improcedente
uma ação declaratória de constitucionalidade. A
decisão já transitou em julgado. Com estas informações
é seguro e certo afirmar que:
A
A ação declaratória de constitucionalidade
não foi proposta pelo Presidente da República.
B
A lei é federal ou estadual, mas com certeza
não é municipal.
C
A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum
órgão do Poder Executivo Federal.
D
Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta
pelo Governador do Estado.
E
O resultado da decisão não cria obstáculo a
que a lei venha a ser apreciada por outros
órgãos do Judiciário, no exercício do controle
incidental de constitucionalidade, e que a lei
venha a ser declarada quer constitucional
quer inconstitucional pelo julgador.
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